HC 959306 - ACORDAO

HC 959306 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão impugnado data de mais de 14 anos e as nulidades apontadas pela defesa foram suscitadas apenas tardiamente, configurando preclusão temporal e a denominada nulidade de algibeira, razão pela qual não é possível conhecer ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO LUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena

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Parties

RODRIGO LUPI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal
  2. 2 nulidade de algibeira
  3. 3 fishing expedition

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão impugnado data de mais de 14 anos e as nulidades apontadas pela defesa foram suscitadas apenas tardiamente, configurando preclusão temporal e a denominada nulidade de algibeira, razão pela qual não é possível conhecer ou conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (mandamus).
  • Negado provimento ao agravo regimental.