HC 979590 - DECISAO

HC 979590 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou revisão criminal; não estando configurada flagrante ilegalidade na aplicação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei de Drogas, nem na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem (que considerou quantidade e natureza das drogas dentro de sua discricionariedade), a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RUDINEI CRUZ DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Abordagem Policial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Abordagem Policial Prova Testemunhal

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Parties

RUDINEI CRUZ DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e nulidade da prova
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação para posse de drogas para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou revisão criminal; não estando configurada flagrante ilegalidade na aplicação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei de Drogas, nem na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem (que considerou quantidade e natureza das drogas dentro de sua discricionariedade), a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • não conhecimento do writ por se configurar substitutivo de recurso/revisão criminal
  • denega-se a ordem de habeas corpus