HC 951482 - DECISAO

HC 951482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância/matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (preclusão/inovação recursal), determinando-se, contudo, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as teses suscitadas em apelação; manutenção da dosimetria pelo exercício discricionário do tribunal de origem, insuficiente prova de flagrante desproporcionalidade para intervenção do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO PALMEIRA; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as teses suscitadas pela defesa em apelação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Ilicitude Da Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28 L. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Ilicitude Da Prova Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28 L. 11.343/2006) +3 more

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Parties

TIAGO PALMEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Impetrado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita na abordagem
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para uso pessoal)
  3. 3 dosimetria da pena e valoração da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância/matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (preclusão/inovação recursal), determinando-se, contudo, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as teses suscitadas em apelação; manutenção da dosimetria pelo exercício discricionário do tribunal de origem, insuficiente prova de flagrante desproporcionalidade para intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as teses suscitadas pela defesa em apelação

Orders

  • Determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as teses suscitadas pela Defesa em apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.