HC 979531 - DECISAO

HC 979531 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque houve flagrante de entrega de entorpecentes em via pública que autorizou a busca pessoal (art.301 CPP), a entrada domiciliar e apreensão de 3,5 Kg de cocaína foram justificadas por denúncias, campana e o flagrante, e as instâncias demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência do animus associativo, legitimando a condenação pelo art.35; por isso, o tráfico privilegiado (§4º do art.33) é inviável quando há condenação por associação, a alegação genérica de desproporcionalidade violou o princípio da dialeticidade, e a questão relativa ao art.40, VI não foi apreciada na origem, impedindo decisão nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHELE VIANA DE MOURA DICKSON; Paciente: LENA VANIA DA SILVA CRAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Princípio Da Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHELE VIANA DE MOURA DICKSON

Paciente

LENA VANIA DA SILVA CRAVEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 invasão domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 prova do animus associativo para configuração do art.35 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque houve flagrante de entrega de entorpecentes em via pública que autorizou a busca pessoal (art.301 CPP), a entrada domiciliar e apreensão de 3,5 Kg de cocaína foram justificadas por denúncias, campana e o flagrante, e as instâncias demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência do animus associativo, legitimando a condenação pelo art.35; por isso, o tráfico privilegiado (§4º do art.33) é inviável quando há condenação por associação, a alegação genérica de desproporcionalidade violou o princípio da dialeticidade, e a questão relativa ao art.40, VI não foi apreciada na origem, impedindo decisão nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.