HC 981136 - DECISAO

HC 981136 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, objetos ligados ao tráfico, grande volume de dinheiro e circunstâncias da prisão) que indicam risco à ordem pública, razão pela qual o pedido não pode prosperar; por isso, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS GUSTAVO FREIRE PROCOPIO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MATHEUS GUSTAVO FREIRE PROCOPIO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta vs. gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, objetos ligados ao tráfico, grande volume de dinheiro e circunstâncias da prisão) que indicam risco à ordem pública, razão pela qual o pedido não pode prosperar; por isso, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Decisão monocrática de não conhecimento fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ