HC 981040 - DECISAO

HC 981040 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta e individualizada sobre a necessidade excepcional da prisão preventiva em relação ao paciente, não afastou a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, e a quantidade ínfima de drogas apreendidas (72,12 g de maconha e 17,80 g de crack) não demonstrou periculosidade acentuada; ademais o Ministério Público estadual manifestou-se pela concessão da ordem, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Ruan da Silva Siqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Ruan da Silva Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta e individualizada sobre a necessidade excepcional da prisão preventiva em relação ao paciente, não afastou a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, e a quantidade ínfima de drogas apreendidas (72,12 g de maconha e 17,80 g de crack) não demonstrou periculosidade acentuada; ademais o Ministério Público estadual manifestou-se pela concessão da ordem, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida. Prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Ruan da Silva Siqueira
  • Ressalvar ao juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão caso apresentados elementos concretos