RHC 207804 - DECISAO

RHC 207804 - DECISAO

Não conhecer do recurso por dois motivos: (i) as alegações de nulidade referentes à busca pessoal e ao depoimento não foram debatidas no tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância; e (ii) trata-se de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado neste Tribunal (HC n. 961.139/MA) e, portanto, inadmissível.

Parties
Impetrante: MARCILIO ARAUJO VIEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Flagrante, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Flagrante Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCILIO ARAUJO VIEIRA JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 Compatibilidade da quantidade de entorpecente com uso pessoal
  3. 3 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por dois motivos: (i) as alegações de nulidade referentes à busca pessoal e ao depoimento não foram debatidas no tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância; e (ii) trata-se de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado neste Tribunal (HC n. 961.139/MA) e, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.