REsp 2163286 - DECISAO

REsp 2163286 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a condenação por tráfico de drogas pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ante o conjunto probatório suficiente (autos, laudo e depoimentos policiais) e manteve-se a vedação à redução da pena abaixo do mínimo quando a pena-base já fora fixada no mínimo, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o entendimento vinculante do STF (Tema 158).

Parties
Recorrente: Antonio Genilson Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Antonio Genilson Alves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 constitucionalidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a condenação por tráfico de drogas pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ante o conjunto probatório suficiente (autos, laudo e depoimentos policiais) e manteve-se a vedação à redução da pena abaixo do mínimo quando a pena-base já fora fixada no mínimo, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o entendimento vinculante do STF (Tema 158).

Court Disposition

conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.