AREsp 2699639 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal Superior entendeu incabível o reexame do conjunto probatório (Súmula 7) quanto à pretensão absolutória e manteve a convicção sobre materialidade e autoria; porém concedeu parcial provimento para corrigir a dosimetria na terceira fase, reduzindo a fração de aumento aplicada das majorantes de 1/5 para 1/6, resultando na pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1399 dias-multa, com extensão da correção ao corréu Júlio Soares Filho; reconheceu ainda a inadequação de discutir dispositivos constitucionais no recurso especial.

Parties
Agravante / Réu: JADIEL GOUVEIA DE OLIVEIRA; Corréu / Réu: JÚLIO SOARES FILHO; Corréu / Réu: JAKSON JHONE BARBOSA FRANCA; Corréu / Réu: WILLIAN GERALDO JACINTO DE LIMA; Ministério Público (recorrido): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
conheço em parte do agravo e, no que tange ao recurso especial, dou-lhe parcial provimento para corrigir a dosimetria na terceira fase, fixando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1399 dias-multa; extensão da correção ao corréu Júlio Soares Filho
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Do Interrogatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Do Interrogatório Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JADIEL GOUVEIA DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

JÚLIO SOARES FILHO

Corréu / Réu

JAKSON JHONE BARBOSA FRANCA

Corréu / Réu

WILLIAN GERALDO JACINTO DE LIMA

Corréu / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por interrogatório realizado antes da oitiva de todas as testemunhas
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração de aumento na dosimetria das majorantes (1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal Superior entendeu incabível o reexame do conjunto probatório (Súmula 7) quanto à pretensão absolutória e manteve a convicção sobre materialidade e autoria; porém concedeu parcial provimento para corrigir a dosimetria na terceira fase, reduzindo a fração de aumento aplicada das majorantes de 1/5 para 1/6, resultando na pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1399 dias-multa, com extensão da correção ao corréu Júlio Soares Filho; reconheceu ainda a inadequação de discutir dispositivos constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do agravo e, no que tange ao recurso especial, dou-lhe parcial provimento para corrigir a dosimetria na terceira fase, fixando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1399 dias-multa; extensão da correção ao corréu Júlio Soares Filho

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para corrigir a dosimetria na terceira fase