AREsp 2843635 - DECISAO

AREsp 2843635 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação com base na natureza e na quantidade do entorpecente apreendido (287g de crack) e nos antecedentes, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aos princípios da proporcionalidade e da discricionariedade juridicamente vinculada; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo por fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre art. 59 do CP
  3. 3 controle da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação com base na natureza e na quantidade do entorpecente apreendido (287g de crack) e nos antecedentes, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aos princípios da proporcionalidade e da discricionariedade juridicamente vinculada; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial