AREsp 2698918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância originária, soberana na análise fática, concluiu que a embarcação não se prestava a uso residencial, havia fundada suspeita legítima para a abordagem policial e as provas irrepetíveis produzidas na investigação foram judicializadas por meio de contraditório diferido e corroboradas por demais provas, além de que a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da quantidade apreendida e dos indícios de organização criminosa.

Parties
Apelante: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES; Apelante: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Irrepetíveis, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Irrepetíveis Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES

Apelante

FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a embarcação utilizada no tráfico pode ser considerada domicílio protegido pela inviolabilidade constitucional
  2. 2 Se as provas colhidas na fase investigativa (provas irrepetíveis) são válidas para fundamentar a condenação
  3. 3 Se cabe aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) diante da quantidade apreendida e do contexto delitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância originária, soberana na análise fática, concluiu que a embarcação não se prestava a uso residencial, havia fundada suspeita legítima para a abordagem policial e as provas irrepetíveis produzidas na investigação foram judicializadas por meio de contraditório diferido e corroboradas por demais provas, além de que a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da quantidade apreendida e dos indícios de organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental