HC 945009 - DECISAO

HC 945009 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal porque esta foi realizada sem fundada suspeita previamente demonstrada, tendo-se apoiado unicamente em denúncia anônima e impressões subjetivas; por isso, as provas obtidas e as dele decorrentes são nulas (art.157, §1º, CPP) e, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP. Em razão da flagrante ilegalidade constatada, o habeas corpus foi conhecido e concedido como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ AVELINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Impetrante: Defesa; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 157 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Fundada Suspeita +4 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ AVELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal porque esta foi realizada sem fundada suspeita previamente demonstrada, tendo-se apoiado unicamente em denúncia anônima e impressões subjetivas; por isso, as provas obtidas e as dele decorrentes são nulas (art.157, §1º, CPP) e, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP. Em razão da flagrante ilegalidade constatada, o habeas corpus foi conhecido e concedido como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada e das provas delas decorrentes, nos termos do art. 157, §1º, do CPP.
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0721184-44.2017.8.02.0001 por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.