AREsp 2699639 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, afastados os óbices processuais quanto a parte das alegações, aplicou-se o óbice da Súmula 7 para impedir reexame do conjunto probatório quanto ao pedido absolutório; contudo, em face da exigência jurisprudencial de fundamentação concreta para majorantes acima da fração mínima, o STJ corrigiu a terceira fase da dosimetria aplicando a fração de 1/6 às majorantes, resultando na pena definitiva de 12 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão e 1853 dias-multa, com extensão ao corréu JACKSON JHONE BARBOSA FRANCA.

Parties
Agravante: WILLIAN GERALDO JACINTO DE LIMA; Corréu: JACKSON JHONE BARBOSA FRANCA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou-lhe parcial provimento para corrigir a dosimetria na terceira fase, ficando a pena definitiva em 12 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão e 1853 dias-multa, com extensão ao corréu JACKSON JHONE BARBOSA FRANCA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Do Interrogatório, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Do Interrogatório Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN GERALDO JACINTO DE LIMA

Agravante

JACKSON JHONE BARBOSA FRANCA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de tema repetitivo (Tema n. 1114)
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial em face do agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC)
  3. 3 preclusão quanto à nulidade do interrogatório realizado antes da oitiva de todas as testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, afastados os óbices processuais quanto a parte das alegações, aplicou-se o óbice da Súmula 7 para impedir reexame do conjunto probatório quanto ao pedido absolutório; contudo, em face da exigência jurisprudencial de fundamentação concreta para majorantes acima da fração mínima, o STJ corrigiu a terceira fase da dosimetria aplicando a fração de 1/6 às majorantes, resultando na pena definitiva de 12 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão e 1853 dias-multa, com extensão ao corréu JACKSON JHONE BARBOSA FRANCA.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou-lhe parcial provimento para corrigir a dosimetria na terceira fase, ficando a pena definitiva em 12 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão e 1853 dias-multa, com extensão ao corréu JACKSON JHONE BARBOSA FRANCA.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e dou-lhe parcial provimento para corrigir a dosimetria na terceira fase, ficando a pena definitiva em 12 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão e 1853 dias-multa, com extensão ao corréu JACKSON JHONE BARBOSA FRANCA.
  • Publique-se.