HC 980858 - DECISAO

HC 980858 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para revisar dosimetria de pena já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; além disso, a pena-base foi fixada de forma proporcional e devidamente fundamentada, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO ALBERTO MENACHO DA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena Base
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO MENACHO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para revisar dosimetria de pena já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; além disso, a pena-base foi fixada de forma proporcional e devidamente fundamentada, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.