AREsp 2576610 - DECISAO

AREsp 2576610 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte estadual apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista elementos probatórios que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa (vultosa quantidade de entorpecentes, embalagens vazias, anotações, simulacro e diversos telefones celulares), de modo que a desconstituição desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Matheus Araújo Trindade; Decisor: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Matheus Araújo Trindade

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas nº 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte estadual apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista elementos probatórios que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa (vultosa quantidade de entorpecentes, embalagens vazias, anotações, simulacro e diversos telefones celulares), de modo que a desconstituição desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.