AREsp 2791900 - ACORDAO

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A turma concluiu que, diante da quantidade e natureza da droga apreendida (2,01 g de crack e 321,19 g de maconha), não se justificava a aplicação da fração mínima prevista no art. 33, §4º (1/6) nem o patamar máximo (2/3); aplicou-se a fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com pena-base fixada no mínimo legal e determinação do regime inicial aberto, possibilitando, mediante avaliação do Juízo da Execução, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Kaleby Issacar Machado Gardino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência Constitucional E Infraconstitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmulas E Jurisprudência Constitucional E Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

Kaleby Issacar Machado Gardino

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração aplicável
  2. 2 Adequação da dosimetria diante da quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

A turma concluiu que, diante da quantidade e natureza da droga apreendida (2,01 g de crack e 321,19 g de maconha), não se justificava a aplicação da fração mínima prevista no art. 33, §4º (1/6) nem o patamar máximo (2/3); aplicou-se a fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com pena-base fixada no mínimo legal e determinação do regime inicial aberto, possibilitando, mediante avaliação do Juízo da Execução, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ampliar a fração relativa à causa de diminuição de pena prevista na Lei n. 11.343/2006 para 1/3
  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão