HC 980515 - DECISAO

HC 980515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir a via recursal ordinária; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem, sendo que a desconstituição da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALERSON TALISON DE SOUSA BONIFACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

ALERSON TALISON DE SOUSA BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir a via recursal ordinária; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem, sendo que a desconstituição da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se