HC 972938 - DECISAO

HC 972938 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a exasperação de 1/6 da pena-base foi fundamentada na quantidade e na nocividade da cocaína apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; por isso, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 40, III Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga para exasperação da pena-base no crime de tráfico
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a exasperação de 1/6 da pena-base foi fundamentada na quantidade e na nocividade da cocaína apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; por isso, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.