HC 968759 - DECISAO

HC 968759 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não pode suprir o recurso de apelação pendente e não há ilegalidade flagrante no acórdão de origem; além disso, a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na pena superior a 4 anos e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o pleito de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MAICON DE OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula Vinculante N.° 59 Do STF, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula Vinculante N.° 59 Do STF Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS MAICON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.º 59 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não pode suprir o recurso de apelação pendente e não há ilegalidade flagrante no acórdão de origem; além disso, a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na pena superior a 4 anos e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o pleito de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.