HC 835571 - DECISAO

HC 835571 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, constatada ilegalidade manifesta na atuação da guarda municipal — que realizou atos investigativos e busca pessoal sem relação clara e imediata com proteção de bens ou serviços municipais e sem competência para tanto — as provas daí decorrentes restaram maculadas. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para anular as condenações e determinar a imediata libertação dos pacientes, estendendo os efeitos ao condenado com identidade fática e jurídica.

Parties
Paciente: FABIANE ROSSATTI DOS SANTOS; Paciente: MICHAEL DE OLIVEIRA ROSA; Condenado: LEANDRO SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo de ofício a ordem para anular as condenações e determinar a imediata soltura dos pacientes e do condenado LEANDRO SOUZA DE JESUS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Atribuições Da Guarda Municipal, Flagrante
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Parties

FABIANE ROSSATTI DOS SANTOS

Paciente

MICHAEL DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

LEANDRO SOUZA DE JESUS

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limites da atuação da guarda municipal para abordagens e busca pessoal
  2. 2 valoração da prova obtida por guardas municipais e nulidade por ilicitude
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e excepcional concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, constatada ilegalidade manifesta na atuação da guarda municipal — que realizou atos investigativos e busca pessoal sem relação clara e imediata com proteção de bens ou serviços municipais e sem competência para tanto — as provas daí decorrentes restaram maculadas. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para anular as condenações e determinar a imediata libertação dos pacientes, estendendo os efeitos ao condenado com identidade fática e jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo de ofício a ordem para anular as condenações e determinar a imediata soltura dos pacientes e do condenado LEANDRO SOUZA DE JESUS.

Orders

  • Anular as condenações dos pacientes FABIANE ROSSATTI DOS SANTOS e MICHAEL DE OLIVEIRA ROSA.
  • Determinar que os referidos pacientes sejam imediatamente colocados em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos.