HC 980560 - DECISAO

HC 980560 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, para impugnar decisão do relator que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF); ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação desse óbice, a matéria deve ser previamente analisada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIANE DOS SANTOS SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 0010031-87.2025.8.16.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Pedido Liminar)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691 STF Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDIANE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 0010031-87.2025.8.16.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF para impedir habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 supressão de instância e necessidade de exame pelo juízo/tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, para impugnar decisão do relator que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF); ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação desse óbice, a matéria deve ser previamente analisada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.