AREsp 2519547 - DECISAO

AREsp 2519547 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ). Contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta na dosimetria, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para excluir a agravante decorrente da natureza/quantidade da droga, reduzir a fração de aumento pelos maus antecedentes para 1/6 da pena mínima e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Agravante: Jose Wilker Camilo do Nascimento; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

Jose Wilker Camilo do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do CPP)
  3. 3 insuficiência probatória para a caracterização do tráfico versus consumo pessoal (art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ). Contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta na dosimetria, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para excluir a agravante decorrente da natureza/quantidade da droga, reduzir a fração de aumento pelos maus antecedentes para 1/6 da pena mínima e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Concessão de habeas corpus de ofício para excluir a circunstância negativa relativa à quantidade de drogas