REsp 2096995 - DECISAO

REsp 2096995 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga), o conjunto probatório (quantidade de drogas, dinheiro, localidade e depoimentos policiais, além de contradições do réu) foi suficiente para manter a condenação por tráfico, a desclassificação esbarra na Súmula 7/STJ que impede reexame de provas, e aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO SIQUEIRA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de JOAO PEDRO SIQUEIRA DOS SANTOS para redimensionar sua pena final ao total de 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal (fundada suspeita/ art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de tráfico vs. uso pessoal
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga), o conjunto probatório (quantidade de drogas, dinheiro, localidade e depoimentos policiais, além de contradições do réu) foi suficiente para manter a condenação por tráfico, a desclassificação esbarra na Súmula 7/STJ que impede reexame de provas, e aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de JOAO PEDRO SIQUEIRA DOS SANTOS para redimensionar sua pena final ao total de 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de JOAO PEDRO SIQUEIRA DOS SANTOS para redimensionar sua pena final ao total de 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
  • Publique-se.