HC 980949 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já decididos em precedentes (mesma causa de pedir, partes e pedido), sem alegação de alteração fática apta a justificar nova análise; decisões anteriores concluíram pela existência de fundamentação concreta para afastar o trânsito pelo redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas e para manter o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
- 2 afastamento do tráfico privilegiado por fundamentação concreta
- 3 manutenção do regime prisional fechado em razão do patamar da pena definitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já decididos em precedentes (mesma causa de pedir, partes e pedido), sem alegação de alteração fática apta a justificar nova análise; decisões anteriores concluíram pela existência de fundamentação concreta para afastar o trânsito pelo redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas e para manter o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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