HC 981258 - DECISAO

HC 981258 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e contexto probatório apresentados, o relator, exercendo poder de ofício em caso de flagrante ilegalidade, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: GABRIEL GONÇALVES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

GABRIEL GONÇALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário e exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e contexto probatório apresentados, o relator, exercendo poder de ofício em caso de flagrante ilegalidade, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau