HC 980257 - DECISAO

HC 980257 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — pois o Tribunal de origem utilizou isoladamente a quantidade e a variedade de drogas para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — o relator concedeu a ordem de ofício: o paciente preenche os requisitos do § 4º e a quantidade apreendida não é suficiente para excluir a benesse; assim a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado o regime inicial aberto e restabelecidas as sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEDRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição; concedida, contudo, a ordem de ofício nos termos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JEFFERSON PEDRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria e competência do relator para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — pois o Tribunal de origem utilizou isoladamente a quantidade e a variedade de drogas para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — o relator concedeu a ordem de ofício: o paciente preenche os requisitos do § 4º e a quantidade apreendida não é suficiente para excluir a benesse; assim a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado o regime inicial aberto e restabelecidas as sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição; concedida, contudo, a ordem de ofício nos termos da decisão

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão