HC 923369 - DECISAO

HC 923369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção, tendo o Tribunal de origem analisado adequadamente a cadeia de custódia e mantido a condenação com base em provas suficientes de materialidade e autoria, o que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SOARES COSTA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Insuficiência De Provas Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO SOARES COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção, tendo o Tribunal de origem analisado adequadamente a cadeia de custódia e mantido a condenação com base em provas suficientes de materialidade e autoria, o que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.