AREsp 2203357 - DECISAO

AREsp 2203357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele demandava reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência superior, nos termos da Súmula 83 do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida e em elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando-se a alegação de bis in idem quando foram considerados elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante: SEBASTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

SEBASTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que demanda reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em caso de jurisprudência consolidada
  3. 3 possibilidade de bis in idem na utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele demandava reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência superior, nos termos da Súmula 83 do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida e em elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando-se a alegação de bis in idem quando foram considerados elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se