HC 975641 - ACORDAO

HC 975641 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — segundo o qual os temas já haviam sido examinados em impetrações anteriores (HCs n. 971.320/SP, 952.428/SP e 943.792/SP) — violando o princípio da dialeticidade, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Fixação Do Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Fixação Do Regime Prisional Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexaminar matérias já decididas em impetrações anteriores (HCs n. 971.320/SP, 952.428/SP e 943.792/SP)
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — segundo o qual os temas já haviam sido examinados em impetrações anteriores (HCs n. 971.320/SP, 952.428/SP e 943.792/SP) — violando o princípio da dialeticidade, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.