HC 955167 - DECISAO

HC 955167 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o impetrante busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal por habeas corpus; ademais, as nulidades invocadas não foram alegadas tempestivamente nas instâncias ordinárias (preclusão) e a atuação policial e os depoimentos dos militares revelaram-se substancialmente regulares e idôneos para amparar a condenação, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDCARLOS BISPO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento/indeferimento Do Pedido
Outcome
não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Preclusão +2 more

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Parties

EDCARLOS BISPO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento/indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas mediante ingresso policial domiciliar
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão de nulidades não alegadas tempestivamente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o impetrante busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal por habeas corpus; ademais, as nulidades invocadas não foram alegadas tempestivamente nas instâncias ordinárias (preclusão) e a atuação policial e os depoimentos dos militares revelaram-se substancialmente regulares e idôneos para amparar a condenação, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.