HC 929134 - DECISAO

HC 929134 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na negativa da aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou a minorante na fração de 2/3, computou a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionou a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto por existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: IAGO LÚCIO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IAGO LÚCIO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar a minorante (falta de ocupação lícita, denúncias anônimas, depoimentos policiais)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na negativa da aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou a minorante na fração de 2/3, computou a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionou a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto por existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Orders

  • Reduzir as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.
  • Comunique-se.