HC 920344 - DECISAO

HC 920344 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no mérito, não se verifica ilegalidade nas buscas ou no ingresso domiciliar, haja vista a campana prévia e constatação de transações de venda de drogas, e a alteração jurisprudencial posterior (entendimentos da Sexta Turma/STJ) não se aplica retroativamente aos fatos de 11/02/2020; ademais, a valoração dos antecedentes e a dosimetria foram fundamentadas, sendo a condenação anterior relevante e dentro do lapso temporal indicado pelo Tribunal.

Parties
Paciente: JOSE WAGNER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOSE WAGNER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado
  3. 3 consentimento para ingresso domiciliar e ônus estatal de comprovar voluntariedade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no mérito, não se verifica ilegalidade nas buscas ou no ingresso domiciliar, haja vista a campana prévia e constatação de transações de venda de drogas, e a alteração jurisprudencial posterior (entendimentos da Sexta Turma/STJ) não se aplica retroativamente aos fatos de 11/02/2020; ademais, a valoração dos antecedentes e a dosimetria foram fundamentadas, sendo a condenação anterior relevante e dentro do lapso temporal indicado pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.