HC 975311 - ACORDAO

HC 975311 - ACORDAO

Não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, cuja fundamentação é suficiente ao demonstrar gravidade concreta da conduta (posse de 30 pedras de crack) e a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se justifica superar a Súmula 691 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FILIPE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: PABLO LUCAS DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

LUIZ FILIPE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

PABLO LUCAS DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF quanto ao habeas corpus diniego de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique suplantar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, cuja fundamentação é suficiente ao demonstrar gravidade concreta da conduta (posse de 30 pedras de crack) e a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se justifica superar a Súmula 691 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido