HC 969680 - ACORDAO

HC 969680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em registros de atos infracionais contemporâneos e análogos, a dedicação do paciente a atividades criminosas, circunstância apta a afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: YURI SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Atos Infracionais, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Atos Infracionais Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YURI SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em registros de atos infracionais contemporâneos e análogos, a dedicação do paciente a atividades criminosas, circunstância apta a afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.