EREsp 2182467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a condenação e para a dosimetria: (i) o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) há fundamentação concreta para exasperar a pena-base pela intermunicipalidade do tráfico; e (iii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi modulada pela quantidade e natureza da droga apreendida (499,83 g de cocaína) e considerada legítima.

Parties
Agravante: VILSON GONCALVES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame De Provas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Intermunicipalidade, Súmula 7/stj, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame De Provas Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Intermunicipalidade +2 more

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Parties

VILSON GONCALVES ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por intermunicipalidade do tráfico
  3. 3 aplicação e quantificação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a condenação e para a dosimetria: (i) o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) há fundamentação concreta para exasperar a pena-base pela intermunicipalidade do tráfico; e (iii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi modulada pela quantidade e natureza da droga apreendida (499,83 g de cocaína) e considerada legítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada