HC 851631 - DECISAO

HC 851631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das buscas e do ingresso domiciliar com base em informações de inteligência, monitoramento, confissão do corréu e na constatação de grande quantidade de entorpecentes e odor na residência, e a dosimetria foi mantida por fundamentação idônea quanto a antecedentes e à impossibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RONALDO COELHO BRANCO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 utilização de denúncia anônima como fundamento de diligência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das buscas e do ingresso domiciliar com base em informações de inteligência, monitoramento, confissão do corréu e na constatação de grande quantidade de entorpecentes e odor na residência, e a dosimetria foi mantida por fundamentação idônea quanto a antecedentes e à impossibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido