HC 970036 - DECISAO

HC 970036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria acerca do regime de cumprimento de pena não foi apreciada pelo tribunal de origem, e a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório, providência inviável na via do writ.

Parties
Paciente: KAIQUE COSTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

KAIQUE COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de readequação do regime para semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 59

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria acerca do regime de cumprimento de pena não foi apreciada pelo tribunal de origem, e a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório, providência inviável na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.