HC 913724 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi arguida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: DANIEL MINORU SHIMOYAMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
DANIEL MINORU SHIMOYAMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 licitidade de mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
- 2 nulidade das provas obtidas no domicílio e no celular
- 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi arguida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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