HC 941131 - DECISAO

HC 941131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi ventilada no recurso especial (AResp n. 2825733/SP) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se admite o uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante quanto ao ingresso no domicílio nem quanto à dosimetria da pena, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 entrada em domicílio e admissibilidade de provas obtidas
  2. 2 nulidade do processo por denúncia anônima
  3. 3 dosimetria da pena e afastamento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi ventilada no recurso especial (AResp n. 2825733/SP) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se admite o uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante quanto ao ingresso no domicílio nem quanto à dosimetria da pena, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 216/217)
  • Não conheço do habeas corpus.