AREsp 2828223 - DECISAO

AREsp 2828223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento: manteve-se a legalidade da busca domiciliar por tratar-se de crime permanente com presença de fundadas razões (justa causa); reconheceu-se a necessidade de reduzir a pena-base ao mínimo legal; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ELIAS BERTOLLO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e provido em parte; concedido habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo e aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

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Parties

ELIAS BERTOLLO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado em crime permanente e necessidade de justa causa
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicação e quantificação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento: manteve-se a legalidade da busca domiciliar por tratar-se de crime permanente com presença de fundadas razões (justa causa); reconheceu-se a necessidade de reduzir a pena-base ao mínimo legal; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido em parte; concedido habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo e aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Concedo habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.