AREsp 2355348 - DECISAO

AREsp 2355348 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ à decisão recorrida e por se verificar que o recorrente busca, via recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não sendo demonstrada violação de dispositivo federal diversa da possibilidade de rediscussão de provas; ademais, a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida (1 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante: SAMMY DOS SANTOS QUINTANILHA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

SAMMY DOS SANTOS QUINTANILHA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração de bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ à decisão recorrida e por se verificar que o recorrente busca, via recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não sendo demonstrada violação de dispositivo federal diversa da possibilidade de rediscussão de provas; ademais, a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida (1 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.