HC 932184 - DECISAO

HC 932184 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e não inaugura competência do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não cabe o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIX DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Estado De Necessidade, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Da Prova (revista Íntima)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Estado De Necessidade Coisa Julgada +3 more

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Parties

MATHEUS FELIX DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 coação moral irresistível como causa de exclusão da culpabilidade
  3. 3 estado de necessidade exculpante

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e não inaugura competência do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não cabe o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.