HC 967744 - DECISAO

HC 967744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, implicando reexame de fatos e provas, providência incompatível com o remédio constitucional e com a competência originária desta Corte; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON RAMOS QUEIROZ AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

CLEITON RAMOS QUEIROZ AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse de uso pessoal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, implicando reexame de fatos e provas, providência incompatível com o remédio constitucional e com a competência originária desta Corte; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.