HC 953317 - DECISAO

HC 953317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; de todo modo, a atuação da guarda municipal ocorreu em situação de flagrante visível, com fundada suspeita e relação direta com os fatos narrados, não havendo nulidade das provas obtidas, razão pela qual não se reconhece a ilegitimidade da prisão em flagrante nem se concede a ordem.

Parties
Paciente: RUAN VICTO FAVORETTE LIRIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Busca Pessoal

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Parties

RUAN VICTO FAVORETTE LIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal em casos de flagrante delito
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 nulidade das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; de todo modo, a atuação da guarda municipal ocorreu em situação de flagrante visível, com fundada suspeita e relação direta com os fatos narrados, não havendo nulidade das provas obtidas, razão pela qual não se reconhece a ilegitimidade da prisão em flagrante nem se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.