HC 970480 - DECISAO

HC 970480 - DECISAO

Parties
Paciente: EIDER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EIDER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.