HC 947791 - DECISAO

HC 947791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nem presença de flagrante ilegalidade; a decisão impugnada analisou e fundamentou os pontos controvertidos e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ NETO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: PARTE IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal, Liminar Indeferida
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Parties

JOSÉ NETO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

PARTE IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 nulidade das provas derivadas de atos supostamente ilegais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nem presença de flagrante ilegalidade; a decisão impugnada analisou e fundamentou os pontos controvertidos e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus