HC 937151 - DECISAO

HC 937151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e em razão da pendência de Recurso Extraordinário sobre o Tema 1185/STF, determinando o sobrestamento do referido recurso com fundamento no art. 1.030, III, do CPC; além disso, a impetração simultânea com recurso próprio ofende o princípio da unirrecorribilidade, prejudicando a impetração do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Charles Antônio Freitas Pastana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determina-se o sobrestamento do Recurso Extraordinário de evento 29.1 (Tema 1185/STF).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Direito Ao Silêncio, Repercussão Geral (tema 1185/stf), Princípio Da Unirrecorribilidade, Sobrestamento De Recurso
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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Charles Antônio Freitas Pastana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de situação de flagrante nos termos do art. 302 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio (Tema 1185/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e em razão da pendência de Recurso Extraordinário sobre o Tema 1185/STF, determinando o sobrestamento do referido recurso com fundamento no art. 1.030, III, do CPC; além disso, a impetração simultânea com recurso próprio ofende o princípio da unirrecorribilidade, prejudicando a impetração do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determina-se o sobrestamento do Recurso Extraordinário de evento 29.1 (Tema 1185/STF).

Orders

  • Determina-se o sobrestamento do Recurso Extraordinário de evento 29.1 (Tema 1185/STF), com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do habeas corpus.