HC 958148 - DECISAO

HC 958148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal da competência do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
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Parties

MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal da competência do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.