AREsp 2354881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a impugnação era específica e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque a valoração da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes para exasperar a pena-base está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com precedentes e a majoração em 1/5 na segunda fase por reincidência específica não se mostra desarrazoada.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES DOS SANTOS; Agravado: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Pena Base Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL GOMES DOS SANTOS

Agravante

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo por quantidade, natureza e variedade de entorpecentes (art. 42 da Lei nº 11.343/2006 vs art. 59 do CP)
  2. 2 compatibilidade da aplicação da fração de 1/5 pela reincidência específica
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base nas súmulas 07/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a impugnação era específica e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque a valoração da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes para exasperar a pena-base está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com precedentes e a majoração em 1/5 na segunda fase por reincidência específica não se mostra desarrazoada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.