HC 959429 - DECISAO

HC 959429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar matéria já decidida com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem e da revisão criminal; não foram apresentados argumentos novos que autorizassem inauguração da competência desta Corte, tampouco demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Busca Domiciliar Nulidade De Prova Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas após coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar matéria já decidida com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem e da revisão criminal; não foram apresentados argumentos novos que autorizassem inauguração da competência desta Corte, tampouco demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.